Esta página resume os principais compromissos e canais relacionados à proteção de dados pessoais. Para detalhes operacionais, consulte também a Política de Privacidade.
1. O que é a LGPD?
LGPD é a sigla para Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018. Ela estabelece regras para o tratamento de dados pessoais e busca proteger direitos relacionados à liberdade, privacidade e ao desenvolvimento da personalidade.
Dado pessoal é uma informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável. Tratamento é qualquer operação realizada com esses dados, como coleta, uso, armazenamento, compartilhamento ou eliminação.
2. LGPD e GDPR são a mesma coisa?
Não. A LGPD é a legislação brasileira. GDPR é a sigla em inglês para o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia.
O GDPR poderá ser relevante, por exemplo, em operações relacionadas à oferta de produtos ou serviços a pessoas localizadas na União Europeia ou ao monitoramento do comportamento dessas pessoas naquele território.
Para as atividades desta landing voltadas ao Brasil, a principal referência apresentada é a LGPD.
3. Qual é o papel da Avanthy?
A Avanthy Comércio e Serviços Digitais poderá atuar como controladora dos dados quando definir a finalidade e os meios utilizados no tratamento relacionado à landing, ao atendimento, às propostas e aos contratos.
Em projetos de clientes, a função exercida pela Avanthy poderá variar conforme a operação, o contrato e as instruções recebidas.
4. Princípios adotados
A Avanthy busca conduzir o tratamento de dados pessoais observando critérios como:
- finalidade específica e informada;
- adequação do tratamento ao contexto;
- necessidade e minimização dos dados;
- transparência e livre acesso;
- qualidade e atualização das informações;
- segurança e prevenção de incidentes;
- não discriminação;
- responsabilização e prestação de contas.
5. Direitos do titular
Dependendo da situação e da base legal utilizada, o titular poderá solicitar:
- confirmação da existência de tratamento;
- acesso aos dados pessoais;
- correção de dados incompletos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados excessivos ou tratados irregularmente;
- portabilidade, conforme regulamentação aplicável;
- informação sobre entidades com as quais os dados foram compartilhados;
- informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências;
- revogação do consentimento;
- oposição, quando cabível;
- revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado, quando aplicável.
6. Como enviar uma solicitação
O pedido deve indicar, de forma clara, o direito que o titular deseja exercer e os dados ou relacionamento envolvidos.
- Envie a solicitação para contato@avanthy.com.br.
- Informe seu nome, forma de contato e descrição objetiva do pedido.
- Aguarde eventual solicitação de confirmação de identidade.
- A Avanthy analisará o pedido e informará as providências adotadas ou a justificativa aplicável.
7. Confirmação de identidade
Para evitar que informações sejam entregues ou alteradas por pessoa não autorizada, a Avanthy poderá solicitar confirmação razoável da identidade do titular ou da representação legal apresentada.
Serão solicitadas apenas informações compatíveis com a necessidade de validar o pedido.
8. Limitações ao atendimento
Os direitos previstos na legislação não são absolutos. Um pedido de eliminação, por exemplo, poderá não ser atendido integralmente quando houver obrigação legal de conservação, necessidade de exercício de direitos, prevenção a fraudes ou outra hipótese permitida.
Quando não for possível atender imediatamente ou integralmente, a Avanthy buscará apresentar uma justificativa adequada.
9. Reclamação perante a ANPD
O titular deve buscar inicialmente o canal do controlador para exercer seus direitos.
Caso não consiga solucionar a questão diretamente, poderá verificar os canais oficiais disponibilizados pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD.